Este site é de propriedade da Escola de Ensino Médio Victor Meirelles, instituição pública estadual de ensino, com sede na Rua Gil Stein Ferreira, 318 - Centro, Itajaí - SC, 88301-210.
O presente Termo de Uso regula a utilização do SITE pelo usuário ou seu responsável legal, considerado toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o mesmo, estabelecendo seus direitos e obrigações.

ACEITAÇÃO

1. Este documento contém informações legais importantes à utilização do SITE E DA REDE WI-FI, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.
2. Ao acessar o SITE ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.
 

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

12. Constituem obrigações do usuário:
a) Utilizar o SITE unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à sua finalidade original;
c) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da Escola e de terceiros na utilização do SITE, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.
d) Não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos da Escola ou de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas ou crackers, causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE, a estes não se limitando;
e) não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do SITE; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
f) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;
g) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
13. Caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais ou tutores, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

14. O SITE poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o usuário neste ato.
15. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais o SITE se destina, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação.
16. Na ocasião da utilização, o SITE poderá coletar dados cadastrais e registros eletrônicos, consistentes no endereço IP, data e horário das conexões.
17. O usuário, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses: necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da Escola em qualquer tipo de conflito; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Escola, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na lei.
18. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a Escola somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
19. Os dados coletados serão armazenados diretamente pela Escola, em servidores próprios ou por ele contratados. Qualquer empregado ou prestador de serviços da Escola, que porventura tenha acesso a tais informações, se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do ora previsto neste Termo de Uso. A Escola emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.
20. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento do SITE, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual a qual está submetido, o usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de tais informações.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

21. A Escola não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, por razões técnicas alheias ao seu controle.
22. A Escola não se responsabilizará pela utilização irregular do SITE, ou em desacordo com o presente Termo de Uso, pelo usuário.
23. A Escola envidará todos os seus esforços para manter os dados do usuário de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio do SITE não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido.

DISPOSIÇÕES GERAIS

24. A Escola se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento, disponibilizado no endereço www.eemvictormeirelles.com.br/termos-de-uso.
25. A continuidade da utilização do SITE implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
26. O SITE estará disponível por tempo indeterminado, podendo ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, sem prévio aviso ao usuário, sem que haja qualquer direito a indenização.
27. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
28. A não exigência, pela Escola, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

LEI APLICÁVEL E FORO

29. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Itajaí, SC, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
29. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.